Foto: Câmara Municipal de Sumaré
As crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade de matrícula e de transferência nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Sumaré. A proposta, que consta no PL nº141/2020, de autoria do vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), foi apreciada durante a 26ª sessão ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (25), pela Câmara Municipal. Após ser aprovado por unanimidade com 20 votos favoráveis durante a sessão virtual, o PL será agora encaminhado para sanção do prefeito Luiz Dalben.
A propositura determina que a preferência na matrícula e na transferência das crianças e adolescentes se dará quando a mudança de endereço da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança, própria e da família.
“Este Projeto de Lei visa a dar tranquilidade e dignidade às pessoas, direta ou indiretamente, vitimadas pela violência doméstica e familiar contra mulher. Não raro, mudanças de endereço são medidas essenciais para que a mulher, ameaçada, constrangida ou violentada, possa escapar dos atos de violência contra si perpetrados. Nesse sentido, ‘reiniciar’ a vida noutra cidade ou bairro, afastando-se da pessoa agressora, traz consequências de toda ordem, desde a perda de emprego ao realocamento dos dependentes em nova escola”, esclarece o autor da matéria.
Para a configuração do direito previsto na lei, é necessário que o pedido de matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de medida protetiva, pela autoridade competente, bem como comprovante da nova residência.
“Temos muito claro que pessoas que estejam de tal modo coagidas, intimidadas, violentadas em seus direitos mais essenciais mereçam tratamento não privilegiado, mas sim diferenciado, para que se coloquem em passo de igualdade com os demais munícipes”, defende Dr. Sérgio Rosa.
ORDEM DO DIA
Outros cinco Projetos de Lei foram apreciados pelos vereadores de Sumaré durante a 26ª sessão ordinária. Entre as propostas aprovadas está o PL nº 93/2020, de autoria do vereador Dudú Lima (Cidadania), que institui o Projeto “Prevenção da Violência Doméstica” como parte das Políticas Públicas de Saúde da Família no Município. Também foi aprovado o PL nº 252/2019, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PDT), que institui o Setembro Amarelo em Sumaré.
Devido a apresentação de emenda, saiu da Ordem do Dia o PL nº 130/2020, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PL), que dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers e supermercados os clientes de que comprovarem despesas em alguma empresa do estabelecimento e a idosos e portadores de necessidades especiais.
Também saiu da Ordem do Dia o PL nº 190/2017, de autoria do vereador Marcio Brianes (PDT), que dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelas casas lotéricas instaladas em Sumaré. A propositura foi retirada após pedido de vista do vereador Ronaldo Mendes (PSDB).
Por pedido de vista, desta vez por parte do presidente da Casa, vereador Willian Souza (PT), também foi retirado da pauta o PL nº 142/2020, de autoria do vereador Professor Edinho (Republicanos), que proíbe a queimada de qualquer material orgânico na zona urbana e rural de Sumaré.
*Com informações da Câmara Municipal de Sumaré