A Prefeitura de Sumaré publicou nesta quinta-feira, dia 3, a Lei Municipal nº 6732, que proíbe o reajuste na tarifa de água e esgoto de Sumaré até dia 31 de dezembro deste ano. O documento foi aprovado por unanimidade durante a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta semana. Além disso, a lei determina que após o período de suspensão estipulado não será possível aplicar o reajuste de uma só vez e deverá ser escalonado ao longo dos próximos cinco anos.
A Prefeitura é contrária a qualquer reajuste neste momento de pandemia. No último mês, foi anunciado pela concessionária BRK Ambiental o aumento de 13,7% na tarifa, autorizado pela agência reguladora do serviço na região, a ARES-PCJ. A Adminsitração prontamente tomou as medidas cabíves, suspendendo a decisão.
Além desta nova Lei Municipal, o decreto n° 10.806/2020 determina a suspensão de qualquer pedido de revisão tarifária enquanto a cidade estiver em estado de calamidade pública (determinado pelo decreto municipal n° 10.776) e o corte dos serviços por inadimplência. Além disso, a empresa foi oficiada para que suspenda este reajuste no momento, e a Administração buscou junto à agência reguladora a revisão dos índices autorizados, solicitando o motivo da autorização do aumento, uma vez que a população enfrenta uma grande crise econômica e financeira e o poder de renda diminuiu.
“Em Sumaré, por força de decisão judicial, o responsável pelo controle e regulação dos reajustes tarifários dos serviços de água e esgoto é a ARES-PCJ, órgão do Governo Estadual. Deste modo, ficamos impedidos de interferir no aumento dos reajustes, porém, sempre que há anúncio de reajuste, buscamos junto à Justica as medidas cabíveis para suspender qualquer revisão tarifária”, explicou o procurador de Sumaré, Israel Azenha.