Foto: Patrick Jullian/TV Hortolândia
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo enviou à Justiça Eleitoral no último dia 12 de agosto as contas que foram julgadas como irregulares pelo órgão. Segundo a pasta, foram nove contas, sendo que oito delas tem origem na Prefeitura Municipal de Hortolândia.
A nona conta tem origem no Consórcio Municipal Consoleste, mas, embora conste o nome do prefeito Angelo Perugini, o CPF apontado é de outro prefeito da cidade.
As contas envolvendo a Prefeitura aconteceram entre 2009 e 2012. A conta que envolve o Consórcio Consoleste é de 2013.
A assessoria do prefeito Angelo Perugini divulgou a seguinte nota, rebatendo o julgamento do TCE:
NOTA ASSESSORIA ANGELO PERUGINI
Oito dos processos indicados no TCE (Tribunal de Contas do Estado) são de verbas municipais, inclusive um destes processos que contou com repasse Federal, teve as contas aprovados pelo TCU – Tribunal de Contas da União.
Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão com repercussão geral (Res) 848826 e 729744, definiu em agosto de 2016 que a competência é exclusivamente da Câmara Municipal para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
O parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Sendo assim, todas as contas que estão apontados pelo TCE já foram julgadas e aprovadas pela Câmara Municipal de Hortolândia.
Referente ao processo da Consoleste do ano de 2013, destacamos que o prefeito Ângelo Perugini não exercia o cargo neste período, não sendo cabível, aplicar a ele, qualquer responsabilidade, até porque está nome dele com CPF de outro, razão pela qual iremos impetrar uma ação rescisória para retirada do nome do prefeito Ângelo Perugini.
A lista completa com todas as contas consideradas irregulares pelo TCE em todo o estado pode ser consultada neste LINK.