Shoppings ameaçam ir a justiça contra isenção.
A Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrace) ameaça entrar na justiça, e defende a inconstitucionalidade do projeto.
Caso o prefeito Jonas Donizette (PSB) sancione o projeto de lei 356/27, aprovado pela Câmara de Campinas, que garante a gratuidade do estacionamento em shoppings e hipermercados da cidade ao consumidor que comprovar gasto mínimo equivalente a dez vezes o valor cobrado pelo estabelecimento.
O presidente da Comissão de Shopping Centers da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campinas, , afirmou que o problema é que o município não tem incompetente para legislar sobre propriedade privada e que resoluções sobre assunto cabem apenas à União. “A Abrace tem por política sempre questionar judicialmente qualquer lei que interfira nos shoppings centers (…) Muitos casos semelhantes (ao de Campinas) já foram considerados inconstitucionais”, explica.
Projeto de lei
Na noite da última segunda-feira, os vereadores de Campinas aprovaram em 2ª votação o projeto de lei que estabelece gratuidade do estacionamento em shoppings e hipermercados da cidade ao consumidor que comprovar, por meio de nota fiscal, gasto mínimo dez vezes superior ao valor cobrado pelos estabelecimentos. O tempo de permanência, porém, é limitado a seis horas.
Direto da Redação
Ivan Araujo
TV Hortolândia