O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB) sancionou nesta quinta-feira (3) a lei que isenta a cobrança da taxa de estacionamento nos shopping e hipermercados de Campinas.
Para ter direito o cliente deve gastar, no mínimo, dez vezes o valor da taxa cobrada pelos estacionamentos.
Por exemplo, se a taxa cobrada for de R$ 10, para ficar isento o consumidor precisa gastar no local, no mínimo, R$ 100. Apesar de ser sancionada, a lei ainda não é válida porque falta sua regulamentação.
A Prefeitura informou que a regra de como isso irá ocorrer, levará 90 dias para ser publicada.
Os estabelecimentos terão que se preparar e se adequarem e atenderem a nova medida.
A Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) afirmou nesta quinta-feira (3), que a lei é inconstitucional e que Associação ingressará com a medida judicial cabível.
A prefeitura em nota, disse, o prefeito sancionou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Campinas respeitando a iniciativa da Casa de Leis, pois trata-se de um projeto subscrito por três Vereadores e está no âmbito da competência legislativa municipal.
A lei foi publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial de Campinas e prevê que o descumprimento da proposta valerá multa de R$ 3,5 mil. Ainda segundo a publicação no Diário Oficial, a gratuidade será efetivada mediante apresentação de nota fiscal que comprove a despesa efetuada no estabelecimento.
Direto da Redação
TV Hortolândia