Mais de 200 motociclistas que trabalham com aplicativos de transporte de passageiros, como Uber e 99, protestaram no centro de Campinas nesta quarta-feira (27). O grupo fez um buzinaço para exigir a suspensão das multas aplicadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), que os profissionais consideram injustas.
Os manifestantes alegam que a fiscalização continua, mesmo após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo suspender a proibição da atividade no município. “A gente tá correndo atrás da nossa família e os caras estão atrasando o trabalhador, dando multa. A gente pega uma corrida de R$ 10 e leva uma multa de R$ 300, é complicado”, reclamou o motociclista Adriel Vieira.
Posição da Emdec e Debate Jurídico
A Emdec, em nota, justificou a fiscalização com base na legislação federal, que só autoriza o transporte de passageiros em veículos de quatro rodas, com CNH categoria B. Segundo a empresa, motociclistas flagrados transportando passageiros por aplicativo são autuados por transporte clandestino. O presidente da Emdec, Vinicius Riverete, reforçou a distinção entre mototáxi — que seria regulamentado — e o transporte por aplicativo, que, segundo ele, não é permitido.
O debate jurídico sobre o tema é complexo. O advogado constitucionalista Paulo Braga afirma que, embora os municípios tenham competência para legislar, a suspensão da regulamentação em Campinas por decisão judicial gera uma discussão sobre a legalidade das multas. A Uber informou que está oferecendo suporte, incluindo reembolso de multas em casos específicos, aos motociclistas parceiros autuados. Já a Associação Brasileira de Mobilidade defende que a atividade é legal, amparada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e por decisões judiciais em todo o país.
