A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a conversão da ação cautelar que bloqueou os bens dos envolvidos no financiamento do fretamento de ônibus para os atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes em uma ação civil pública. O objetivo é proteger o patrimônio público e condenar os envolvidos a ressarcir R$20,7 milhões aos cofres públicos. A solicitação foi enviada à Justiça Federal do Distrito Federal na última sexta-feira (10).
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A AGU destaca que a ação inclui 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. De acordo com a AGU, “ato ilícito quando o titular de um direito, no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do Art. 187 do Código Civil”.
A AGU ainda destaca que os demandados “possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”. Segundo a AGU, anúncios de convocação já faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”.
A AGU explicou que o valor de R$ 20,7 milhões é baseado em cálculos de prejuízos efetuados pelo Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Além disso, a AGU solicitou retificações para que os réus permaneçam listados apenas na ação civil pública, considerando que alguns requeridos na ação cautelar original prestaram esclarecimentos e demonstraram não ter envolvimento com os atos do dia 8 de janeiro.
Direto da Redação
Henrique Amaral – TV HORTOLÂNDIA
Emissora Rede Brasil de Televisão
Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A AGU já entrou com quatro ações contra os envolvidos nos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes. Em três delas, a Justiça determinou o bloqueio cautelar dos bens dos envolvidos para ressarcir o patrimônio público. Ao todo, respondem a essas ações 178 pessoas físicas, além das três empresas, uma associação e um sindicato já mencionados. A AGU deve ingressar em breve com o pedido para converter em ação civil pública as outras três cautelares, que dizem respeito aos presos em flagrante pela depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.