Foto: Reprodução/Google Street View
A Justiça encerrou a ação movida pela Odebrecht/BRK Ambiental que pedia a nulidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou a concessão dos serviços de saneamento básico em Sumaré. Como a concessionária não recorreu da decisão que negou o encaminhamento do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF), a ação foi considerada transitada em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Dessa forma, o caso está encerrado, e a Câmara Municipal, que instaurou a CPI em 2017, poderá, enfim, realizar a leitura do relatório final dos trabalhos, que apontam indícios de fraude à licitação do contrato firmado em 2015.
No dia 23 de junho, o TJSP havia negado o seguimento de recurso da Odebrecht/BRK para que o processo fosse julgado pelo STF. Na ocasião, o presidente da Seção de Direito Público do TJSP, desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho, entendeu que não havia, no processo, “matérias que ofendam direta e frontalmente a Constituição Federal, motivo pelo qual não cabe análise por parte dos ministros da Suprema Corte”.
A CPI da Odebrecht foi aberta para investigar um suposto esquema de corrupção que envolveu a ex-prefeita Cristina Carrara (PSDB) e empresários da empresa Odebrecht Ambiental, que resultou na concessão dos serviços públicos de saneamento básico em Sumaré. O trabalho de investigação teve por objetivo apurar a inexecução do contrato de concessão, a publicação do Termo de Anuência que autorizou a troca de controle acionário da empresa Odebrecht Ambiental para a Brookfield (BRK Ambiental), além dos imóveis que pertenciam ao antigo DAE (Departamento de Água e Esgotos) que foram objetos da concessão.
Diante da repercussão das investigações, a concessionária entrou com mandado de segurança em julho de 2017, solicitando a nulidade dos trabalhos por entender que a Comissão não concedeu acesso aos autos do processo e desvirtuou o objeto da CPI. No entanto, os argumentos foram contestados pela Justiça de Sumaré, decidindo pela validade da CPI. A Odebrecht/BRK recorreu ainda ao TJSP, e novamente a Justiça negou, em outubro de 2019, o recurso que pedia a nulidade da Comissão.
Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza (PT), o fim da ação comprova a lisura e a seriedade dos trabalhos desempenhados pelos vereadores durante a CPI da Odebrecht. “Foram cinco meses de trabalhos, dezenas de diligências e pessoas ouvidas, uma vasta documentação reunida e um relatório de 160 páginas. Impedir a leitura das conclusões dessa investigação foi uma forma de a Odebrecht/BRK esconder da população de Sumaré as irregularidades deste contrato. Mas, com o auxílio do corpo jurídico extremamente competente desta Casa, os vereadores não desistiram de levar até a população as informações apuradas, que agora poderão ser divulgadas”, comemorou Willian, que ocupou a presidência da CPI entre fevereiro e julho de 2017.
Também compuseram a comissão os vereadores Josué Cardozo (Republicanos), Rudinei Lobo (PL), Tião Correa (PSDB) e Marcio Brianes (PDT).
*Com informações da Câmara Municipal de Sumaré