Fórum de governadores oferece forças de segurança para conter atos

O Fórum Nacional de Governadores ofereceu o envio de policiais para ajudar na recuperação da segurança na Esplanada dos Ministérios e na Praça dos Três Poderes. A entidade fez uma reunião de emergência na tarde de hoje (8), após extremistas invadirem as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para pedir a anulação das últimas eleições presidenciais.

O encontro reuniu tanto governadores como secretários estaduais de Segurança Pública. O Fórum Nacional de Governadores também emitiu uma nota de repúdio aos atos antidemocráticos na área central de Brasília.

Leia a nota da entidade:

“O Fórum Nacional de Governadores externa sua absoluta repulsa ao testemunhar os gravíssimos e inaceitáveis episódios registrados hoje no Distrito Federal, os quais revelam a invasão da Praça dos Três Poderes, seguida da ilegal vandalização das dependências do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal por manifestantes golpistas, irresignados com o resultado das eleições legitimamente encerradas no País, e publica a presente nota de apoio à democracia, condenando quaisquer atitudes violentas e posturas irresponsáveis que ponham em risco a integridade do estado democrático de direito.

As governadoras e os governadores brasileiros, colocando-se à disposição para o envio de forças militares estaduais destinadas a apoiar a situação de normalidade nacional, exigem a apuração das origens dessa movimentação absurda e a adoção de medidas enérgicas contra os extremistas e aqueles que permitiram, por negligência ou conveniência, tal situação, bem como a subsequente penalização de seus responsáveis.”

Fonte: EBC.

STF forma maioria para derrubar orçamento secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (19) para considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.

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“Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do “orçamento secreto”. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”.

Na sequência do julgamento:

5 ministros votaram a favor de extinguir o “orçamento secreto” e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.

4 ministros votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

O julgamento, então, foi interrompido e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o “orçamento secreto”.

Retomada do julgamento

Ao apresentar o voto nesta segunda, Lewandowski acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do “orçamento secreto” viola a Constituição.

Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.

Para o ministro:

apesar de ter havido ampliação da publicidade transparência na gestão das emendas de relator, os atos editados até o momento não conseguiram resolver, de forma adequada, questões importantes como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, além de medidas de rastreabilidade do dinheiro;
a resolução aprovada na semana passada apresentou “avanços significativos”, mas não resolveu as incompatibilidades com a Constituição. Entre os pontos apresentados como problemas, estão: falta de clareza para quais parlamentares dentro das bancadas o recurso vai; o poder que o líder partidário terá para repartir as verbas.

O julgamento

As ações julgadas pelo STF foram apresentadas por quatro partidos: PV, PSOL, PSB e Cidadania.

Na semana passada, 9 ministros apresentaram os votos:

Rosa Weber (relatora): votou por considerar inconstitucional o mecanismo, entendendo que há violações à Constituição, entre as quais: não garantir a transparência na destinação dos recursos; beneficiar um grupo restrito de parlamentares; e abrir espaço para barganhas políticas. A ministra entendeu ainda que, pela Constituição, o relator não tem o poder de criar novas despesas, só fazer ajustes e correções técnicas;
Acompanharam integralmente o voto de Rosa Weber os ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Houve, porém, os seguintes votos divergentes:

André Mendonça: divergiu parcialmente da relatora. Entendeu que a Constituição permite que as emendas de relator ampliem ou criem novas despesas no orçamento, para além dos ajustes. Mas, assim como Rosa Weber, Mendonça reconheceu que o Congresso deve tomar medidas para garantir maior nível de transparência e publicidade na aplicação desses recursos. E votou por um prazo de 60 dias para que as emendas de relator tenham, nesse sentido, as mesmas regras das emendas individuais e de bancadas.

Nunes Marques: votou pela rejeição das ações por questões processuais. Para o ministro, eventual apuração de irregularidades deve ser feita por órgãos de controle. Mas ressaltou a necessidade de transparência para este tipo de emenda. E deu um prazo de até 30 dias para que isso ocorra.

Alexandre de Moraes: também divergiu parcialmente de Rosa Weber. Considerou que o relator do Orçamento tem o direito constitucional de criar ou ampliar gastos. Concordou com os demais ministros que as emendas de relator precisam seguir critérios de transparência. Mas foi além: votou para que as emendas do orçamento secreto sigam regras mais rigorosas para a distribuição entre os parlamentares, seguindo o princípio da proporcionalidade – ou seja, de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos.

Dias Toffoli: estabeleceu critérios ainda mais específicos para as emendas do orçamento secreto. Além da transparência e proporcionalidade, Toffoli votou para que as emendas se enquadrem dentro dos programas estratégicos do executivo e que tenham limite de valores para cada município.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

STF aprova reajuste de 18% para o Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na manhã de hoje (10), em sessão administrativa virtual, maioria de sete ministros para aprovar um reajuste salarial de 18% para todos os servidores e magistrados da Justiça, incluindo os próprios salários, que servem de teto para toda a administração pública.

Salvo algum pedido de vista (mais tempo de análise), incomum nesse tipo de votação, a proposta tende a ser aprovada no final da sessão administrativa virtual, em que os ministros votam de modo remoto, às 15h.

Se confirmado o percentual, o salário de um ministro do Supremo passaria de R$ 39,6 mil para R$ 46,3 mil. A medida foi aprovada no STF junto com todo o orçamento do Judiciário para 2023, no valor total de R$ 851 milhões.

A quantia é 10,9% maior do que os R$ 767 milhões aprovados no ano passado. O aumento no orçamento do ano que vem é equivalente à inflação de 2021, conforme limite imposto pelo teto constitucional de gastos. A previsão é que esse espaço maior absorva a recomposição salarial.

Pela proposta aprovada, o reajuste tanto de servidores como de magistrados deverá ser feito em quatro parcelas sucessivas e não cumulativas, que deverão ser efetivadas em abril e agosto de 2023 e em janeiro e julho de 2024.

Pelo orçamento em votação, o gasto do Judiciário com o pagamento de pessoal deve ficar em R$ 485,2 milhões. Tradicionalmente, devido à natureza do trabalho jurisdicional, a rubrica costuma ser sempre a de maior impacto.

Uma vez aprovado o orçamento do Judiciário pelo STF, incluindo a proposta de reajuste salarial de 18%, um projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe dar a última palavra, em sessão conjunta de Câmara dos Deputados e do Senado, sobre temas orçamentários. É possível que os parlamentares alterem a proposta apresentada.

Reivindicações

O aumento salarial de 18% ficou abaixo do proposto por associações de magistrados e sindicatos de servidores. Para as entidades de classe, o percentual é insuficiente para cobrir as perdas inflacionárias acumuladas desde 2018, quando foi aprovado o reajuste anterior, que foi implementado a partir de janeiro de 2019.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, reivindicava uma recomposição nos salários dos juízes de cerca de 40%, o que se aproxima mais das perdas inflacionárias históricas acumuladas pela categoria, de acordo com a entidade.

Da mesma maneira, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), entre outras, também reivindicavam algo também próximo dos 40%.

Para chegar aos 18%, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, disse em relatório que “estudos iniciados no primeiro semestre, realizados em conjunto com os demais Tribunais Superiores, CNJ e CJF em razão de provocações de entidades representativas, apontaram a possibilidade de implementação de percentuais próximos de 9% em 2023 e mais 9% em 2024, incluindo servidores e magistrados”.

Ministro Luiz Fux diz que STF não aceitará ameaças à sua independência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse hoje (8) que a Corte não vai aceitar ameaças à sua independência e ao cumprimento de suas decisões. As declarações foram dadas em resposta às falas do presidente Jair Bolsonaro durante as manifestações de 7 de setembro. 

No início da sessão desta tarde, o presidente do STF leu discurso no qual declarou que críticas institucionais ao trabalho da Corte não se confundem com “narrativas de descredibilização do STF e de seus membros, tal como vem sendo gravemente difundidas pelo chefe da nação”. 

“Ofender a honra dos ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas, ilícitas e intoleráveis, em respeito ao juramento constitucional que fizemos ao assumirmos uma cadeira na Corte”, afirmou. 

Fux também declarou que o Supremo não vai aceitar ameaças ao descumprimento de suas decisões. 

“O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional”, alertou. 

O presidente do STF também destacou que as manifestações ocorreram pacificamente e elogiou as forças de segurança por preservarem a ordem.

“De norte a sul do país, percebemos que os policiais e demais agentes atuaram conscientes de que a democracia é importante não apenas para si, mas também para seus filhos, que crescerão ao pálio da normalidade institucional que seus pais contribuíram para manter”, disse. 

PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também discursou e destacou que as manifestações realizadas ontem ocorreram de forma pacífica. “Acompanhamos ontem uma festa cívica, com manifestações pacíficas, que ocorreram hegemonicamente de forma ordeira pelas vias públicas do Brasil”, avaliou.

Aras também defendeu o diálogo como caminho para a paz e consenso social. “O Ministério Público brasileiro atua e atuará para que, com diálogo, independência e harmonia, continuemos a perseverar nesse percurso de engrandecimento do nosso Brasil”, afirmou.

Por Agência Brasil
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Marcello Casal JrAgência Brasil

STF considera que Sergio Moro foi parcial nos processos de Lula

 Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) reconhecer a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro na condução do processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. 

Com a medida, a condenação do ex-presidente no caso do triplex do Guarujá será anulada. No dia 8 de março, uma decisão individual do ministro Edson Fachin também anulou a condenação, mas não havia reconhecido a suspeição de Moro. 

O placar pela imparcialidade do ex-juiz foi obtido por 3 votos a 2. 

Na primeira sessão para julgamento do caso, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram a favor da suspeição. O relator, Edson Fachin, votou contra o reconhecimento. 

Na sessão desta terça-feira, o ministro Nunes Marques votou contra o recurso da defesa de Lula, por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado para julgar a suspeição do ex-magistrado. Além disso, o ministro entendeu que a suspeição de Moro não pode ser justificada com base em mensagens interceptadas de forma clandestina. 

“São absolutamente inaceitáveis tais provas. Entender de forma diversa seria uma forma transversa de legalizar a atividade hacker no Brasil”, afirmou. 

Em seguida, a ministra Cármen Lúcia proferiu o terceiro voto a favor do reconhecimento da suspeição e entendeu que Moro atuou de forma parcial no caso. No entanto, a ministra disse que o entendimento não pode ser aplicado a outros casos. 

Segundo Cármen Lúcia, “houve espetacularidade do caso” e quebra da imparcialidade no julgamento. 

No habeas corpus, os advogados sustentaram que Moro não poderia ter proferidos as sentenças nos casos do triplex do Guarujá por ter sido parcial no julgamento. 

Os advogados citaram fatos ocorridos durante as investigações, como a condução coercitiva do ex-presidente, autorização de escutas no escritório dos advogados, suposta atuação para impedir a soltura, entre outras. 

Os profissionais também citaram as mensagens entre procuradores da Lava Jato, que foram alvo de interceptação ilegal por hackers

A partir da decisão, as defesas de outros investigados também podem alegar a suspeição do ex-magistrado e as condenações de outros réus poderão ser anuladas. 

(Com informações da Agência Brasil)