Os vereadores de Sumaré aprovaram na última terça-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 311/2019 que proíbe a fixação de placas com o aviso de “Estacionamento Exclusivo para Clientes”. O projeto, de autoria do vereador Cláudio Meskan, obteve 17 votos favoráveis.
A proposta valerá apenas para locais que possuam apenas fachada recuada para estacionamento de veículos. O vereador Meskan acredita que o fato de recuar a fachada do estabelecimento e rebaixar a calçada para o estacionamento retira vagas do estacionamento paralelo à calçada.
A proibição não vale para locais com estacionamento pertencente a área construída em planta ou que disponham de controle de entrada e saída. Estabelecimentos de comércios de medicamentos, comércios de insumos e equipamentos de saúde, laboratórios de exames clínicos e clínicas de qualquer natureza destinadas a atendimento á saúde se excluem da norma.
Ainda segundo a proposta, como a calçada é um bem público, fica permitida a reserva de uma única vaga para o estabelecimento comercial gestor, que deve sinalizar o local. Em caso de infração, o comércio deve levar uma advertência e, em caso de reincidência, o pagamento de multa no valor de um salário mínimo.