O TJ-SP (Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo) suspendeu a lei que institui o programa das escolas cívico-militares no estado, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em maio deste ano. O desembargador Figueiredo Gonçalves registrou a decisão ontem (6), determinando a suspensão imediata a partir desta Quarta (7). Em Hortolândia 3 escolas se interessam pelo programa. Campinas, seis escolas também manifestaram interesse no programa cívico-militar.
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A medida respondeu a uma ação movida pelo APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), que critica a iniciativa desde a aprovação do projeto na ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
Gonçalves argumenta em sua decisão que “sérias controvérsias surgem acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação antes de uma decisão final sobre o tema”.
A implementação do projeto nas escolas estaduais que manifestaram interesse está na etapa de consulta pública, aberta na última Quinta-Feira (1). O parecer das comunidades escolares deveria ser registrado até o dia 15 de agosto, por meio da SED (Secretaria Escolar Digital).
Com a suspensão do programa das escolas cívico-militares, o desembargador determina que o programa permaneça suspenso até que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o projeto seja analisada no STF (Supremo Tribunal Federal).
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